Mudança em lei penal brasileira começa a sair do papel quase 70 anos após criação

O plenário do Senado deve analisar ainda em abril a proposta de reforma do CPP (Código de Processo Penal) brasileiro, cujo texto inicial foi criado em 1941. As mudanças - apresentadas em um documento que possui mais de 700 artigos - foram aprovadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa no último dia 17 de março, e têm como objetivo desburocratizar o sistema penal brasileiro.

Entre as principais mudanças está a criação de um “juiz de garantias”, responsável por acompanhar a etapa de investigação do processo; a estipulação de prazos para o cumprimento da prisão preventiva; a aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão como punição; a limitação do uso de recursos; entre outros.

O senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator do texto na CCJ, disse que a atualização do código é algo necessário para evitar a impunidade.

- É um código muito antigo, uma estrutura que burocratiza o processo penal. O código hoje é mais um instrumento da impunidade que do combate à criminalidade.

Elaborado por uma comissão formada por nove juristas, após aprovação do Senado, o projeto ainda precisa passar pela Câmara antes de seguir para sanção presidencial.

No Senado, os debates em torno do tema levaram cerca de nove meses e a expectativa é que a análise do texto tome o mesmo tempo entre os deputados.

Ano da Justiça - A atualização do sistema penal brasileiro é uma das prioridades do governo federal e do poder Judiciário em 2010. Também neste mês, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou um conjunto de medidas para atualizar a Justiça Criminal no país, com projetos de lei que serão submetidos ao Congresso Nacional, além de resoluções que independem de aprovação legislativa.

Entre as medidas está a documentação de depoimentos e audiências por videoconferência, o direito de voto para presos provisórios, além do monitoramento eletrônico de detentos que cumprem a pena em regime aberto.

Na ocasião da aprovação do projeto, o presidente do conselho e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, reforçou a importância do tema em 2010.

- Nós já celebramos esse ano como o ano da Justiça Criminal. R7